SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Conforme disposição do artigo 216-A da Constituição Federal, os componentes de cada sistema de cultura dos entes federados são os seguintes:
Sistema Municipal de Cultura
I – Coordenação:
Órgão gestor da Cultura – Fundação Cultural de Brusque, instituída pela Lei Ordinária nº 2.580/2002.
II – Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
- Conselho Municipal de Política Cultural, instituído pela Lei Ordinária nº 3.073/2008;
- Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Cultural instituído pela Lei Ordinária nº 3.593/2013.
- Conferência de Cultura, última realizada em 2023;
- I Conferência Municipal de Cultura – “A Cidade de Brusque e a Cultura: conhecimento, construção e transformação social” – 24/11/2007 no Senac.
- II Conferência Municipal de Cultura – “Rumo à Conferência Nacional de Cultura” – 28/10/2009 no Senac.
- 3ª Conferência Municipal de Cultura – “Sistema Municipal de Cultura, Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Plano Municipal de Cultura” – 30/04/2011 no SENAC – https://terceiraconferenciadecultura.blogspot.com/
- 4ª Conferência Municipal de Cultura – “Uma Política de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura” – 08/06/2013 no Auditório da Uniasselvi/Assevim.
- 5ª Conferência Municipal de Cultura – “Sistema Municipal de Cultura” – 12/09/2015 na Uniasselvi.
III – Instrumentos de Gestão:
Plano de Cultura – a ser instituído, o plano anterior teve vigência entre 2011-2021 nos termos da Lei Ordinária nº 3.548/2012;
Sistema de Financiamento à Cultura
- Lei do Fundo Municipal de Apoio à Cultura e Prêmio Wilson Santos nos termos da Lei Ordinária nº 4.387/2021;
Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
Programa de Formação na Área da Cultura (específico para gestores e agentes de políticas públicas culturais).
IV – Sistemas Setoriais da Cultura:
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – necessário readequar a Lei do “Programa Preservar” enquanto Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, o “Programa Preservar” foi instituído pela Lei Ordinária nº 3.593/2013.
Manuais e guias de implementação do Sistema de Cultura:
